Instrução Normativa RFB nº 938, de 15 de maio de 2009 - publicação no DOU de 18.5.2009, altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela SecretaCom o advento da IN RFB NR. 938, de 15/05/2009, que tem como ementa alteração da IN MPS/SRP NR. 3/2005, e dá nova interpretação, onde determina que as ME e EPP Optante pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, independente de enquadradas no Sistema Simplificado de Recolhimento de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL) sofrerão a retenção de 11% para as atividades constantes dos Arts. 145 e 146 da IN MPS/SRP NR. 3/2005.
Sites que estão disponibilizadas as Instruções Normativas
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/38/mps-srp/2005/3completa.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005 - ALTERADO
www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2009/in9382009.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFG RFB nº 938, de 15 DE MAIO DE 2009
http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/38/mps-srp/2005/3completa.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005 - ALTERADO
www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Ins/2009/in9382009.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFG RFB nº 938, de 15 DE MAIO DE 2009
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